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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 80 de 2018
(PLC 80/2018)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Ver explicação da ementa
Obriga a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 19/04/2024 16:46:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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