Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 357 de 2018
(PLS 357/2018)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate.
Ver explicação da ementa
Altera a política agrícola (Lei 8171/1991) para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate.
Autoria
Senador Rudson Leite (PV/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.322 70
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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