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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 356 de 2018
(PLS 356/2018)
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Registro Especial do Importador ou Produtor de Biodiesel (Lei 11116/2005) para permitir a utilização do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins na compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal da empresa com pedido de recuperação judicial deferido.
Autoria
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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