Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Propõe que o tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias durante o período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006 para efeito de obtenção de
benefício do Regime Geral da Previdência Social, seja contado para fins previdenciários independe de contribuição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?