Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere no Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12865/2013) o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito, para permitir a sua livre circulação e redução dos custos de antecipação desses recebíveis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?