Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 352 de 2018
(PLS 352/2018)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dá outras providências, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC).
Ver explicação da ementa
Insere no Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12865/2013) o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito, para permitir a sua livre circulação e redução dos custos de antecipação desses recebíveis.
Autoria
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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