e-Cidadania

O crédito visa suplementar ao Orçamento de Investimento, em favor da Petrobras, as dotações orçamentárias para pagamento de despesas com passivos judiciais, relativos ao projeto de infraestrutura logística no âmbito da ação "Implantação da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RN)” (R$ 35.852.000 - 69,55% do valor do crédito), e de despesas com a construção de nova Estação de Tratamento de Dejetos Industriais – ETDI, na ação "Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque de Refino na Petrobras", no Rio de Janeiro (R$ 15.693.000 - 30,45% do valor do crédito).