Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Limita a dois dias úteis o prazo das operadoras de cartão de crédito para transferir os valores recebidos por lojistas e prestadores de serviço.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?