Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 334 de 2018
(PLS 334/2018)
Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
Ver explicação da ementa
Cria direito a redução do imposto sobre a renda para pessoas jurídicas localizadas em municípios considerados prioritários para a promoção de desenvolvimento e não situados nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, pela exploração de projetos enquadrados em setores da economia considerados prioritários.
Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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