Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil, para disciplinar o ajuizamento de ação contra espólio quando não instaurado o inventário pelos herdeiros no prazo legal, possibilitando a presunção de revelia do espólio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?