Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 331 de 2018
(PLS 331/2018)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Infrações Ambientais para conferir preferência à conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Autoria
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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