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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 53 de 2018
(RQE 53/2018)
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 284/2017, que regula o art.146-A da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 2. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo; 3. Joaquim Barbosa, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; 4. Eros Roberto Grau, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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