Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 843 de 2018
(MPV 843/2018)
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
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Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
45 35
Este texto não é mais passível de votação.
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