Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?