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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 47 de 2018
(RQE 47/2018)
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 334 de 2017, que “Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal”.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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