Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera pontualmente o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, e a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?