Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 31 de 2018
(RQJ 31/2018)
Requeiro, nos termos do art. 294, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PDS 59/2018, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, pautado nesta Comissão, seja apreciado em processo de votação nominal.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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