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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 304 de 2018
(PLS 304/2018)
Altera a alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para ampliar o prazo de inelegibilidade na hipótese de condenação penal pelos crimes que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Inelegibilidades para estender a sanção de 8 para 16 anos no caso de condenação pelos crimes que especifica.
Autoria
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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