Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 283 de 2018
(PLS 283/2018)
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir crimes contra a Administração Pública no rol dos crimes hediondos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa são considerados hediondos.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
63 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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