e-Cidadania

Altera a Lei de Cotas nas Universidades, para reservar vagas para estudantes de escolas públicas do semiárido, observado o preenchimento por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência. A regra se aplica às instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio sediadas na região Nordeste, quanto às vagas remanescentes da reserva já fixada para estudantes de escolas públicas em geral.