Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para tornar menos burocrática a tramitação de processos perante a administração pública federal e para criar o Selo de Desburocrtização e Simplificação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?