e-Cidadania

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 2018

(SCD 5/2018)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Improbidade Administrativa para permitir a decretação de indisponibilidade de bens de investigado ou acusado que esteja em local incerto, vedada a constrição sobre bens penhorados ou dados em garantia em momento anterior à determinação do bloqueio.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code