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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 2018
(PLS 275/2018)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a abordagem do condutor pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito na autuação das infrações de trânsito.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que a lavratura de auto de infração por agente de trânsito demanda a abordagem do condutor do veículo.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 45
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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