Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR nº 26 de 2018
(RTG 26/2018)
Nos termos do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para que seja discutida a oferta de serviços de extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para órgãos da Administração Pública, mediante remuneração, com a presença dos seguintes convidados: 1. Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; 2. Dr. Frederico Meinberg Ceroy, promotor de justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; 3. Representante do Ministério Público Federal; 4. Representante do Ministério da Fazenda.
Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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