Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece normas de licitação para a concessão de direito real de uso de imóveis públicos com a finalidade de instalar cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?