Consulta Pública
OFICIO "S" nº 25 de 2018
(OFS 25/2018)
Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.
Autoria
Advocacia-Geral da União
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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