Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Impede que a instituição emissora ou credenciadora de cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis ou estabeleça trava bancária em valor superior ao necessário para a garantia das operações que realiza.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?