Consulta Pública
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Altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, para determinar que constitui crime contra a ordem econômica elevar preços em situações de crise econômica, calamidade e interrupção de serviços de interesse público.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?