Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, em favor da vítima ou de seus dependentes, ou de ambos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?