e-Cidadania

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para prever que a isenção de cobrança de pedágio para veículos de transporte de cargas que circularem vazios se aplica em todo o território nacional, nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.