Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispensa da licitação em contratos de transporte rodoviário de cargas para até trinta por cento da demanda anual de frete da Conab, exceto em casos em que não seja suficiente para suprir a demanda da Companhia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?