Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (também denominada desoneração da folha de salários), PIS/PASEP e COFINS sobre óleo diesel e suas correntes, COFINS-importação e regras de compensação e multas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?