Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 255 de 2018
(PLS 255/2018)
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito para determinar a conversão automática de multa em advertência nas infrações leves ou médias, salvo reincidência.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
36 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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