Consulta Pública
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Altera o Código Civil, para estabelecer que a multipropriedade é o direito real em que vários proprietários usufruem da coisa individualmente e em períodos diversos, podendo cada um dispor de sua parte quando lhe aprouver. Os multiproprietários convencionarão sobre administração, encargos e disposição da coisa comum.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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