e-Cidadania

Decorrente do Projeto Jovem Senador, altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos ("fake news") ou ofensivos em aplicações de internet. Prevê multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial que determinar a indisponibilização de conteúdo.