e-Cidadania

Veda ao Advogado-Geral da União, e por extensão aos demais membros da instituição, a representação pessoal e individual, judicial ou extrajudicial, do titular da Presidência da República, dos agentes públicos titulares de Ministério ou de qualquer órgão da Administração Pública federal e dos agentes políticos membros de Poder, quando investigados ou acusados de cometimento de crime comum ou de crime de responsabilidade, nos casos em que a conduta imputada constitua ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe ou à moralidade administrativa.