Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 104 de 1995
(PLS 104/1995)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE EXAME CRIMINOLOGICO E PROGRESSÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PL/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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