Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 21 de 2018
(RQJ 21/2018)
Requer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 23 que altera a redação do art. 9º do PLC nº 19, de 2018.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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