Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 269 de 2018
(RQS 269/2018)
Requer, nos termos do art. 279, inciso II c/c § 3º, inciso I do mesmo artigo do Regimento Interno do Senado Federal, o reexame do PLC nº 79, de 2016, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem assim a reabertura do prazo inicial para apresentação de emendas à referida proposição, nos termos do art. 122, § 1º do Regimento Interno.
Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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