Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para regular o excesso do cidadão ou do agente público na exclusão de ilicitude; e considerar a invasão da casa como agressão injusta na legítima defesa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?