Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 223 de 2018
(PLS 223/2018)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar da legítima defesa.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para regular o excesso do cidadão ou do agente público na exclusão de ilicitude; e considerar a invasão da casa como agressão injusta na legítima defesa.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
49 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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