Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Considera infração sanitária a inobservância das obrigações estabelecidas na Lei de Vigilância Epidemiológica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?