Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Destina preferencialmente ao tratamento e recuperação de dependentes químicos os valores apreendidos em decorrência dos crimes da lei de drogas .
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?