Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que a informação deve ser impressa de forma clara e precisa e em caracteres de fácil leitura e sua inobservância importará, no que couber, na aplicação de penalidades.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?