Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que a utilização, a conservação, a comercialização e o fornecimento por bares, lanchonetes, restaurantes e vendedores ambulantes de canudos individuais, somente serão permitidos quando estiverem embalados hermeticamente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?