Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 25 de 2018
(RQE 25/2018)
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 155 de 2015, que “acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários”.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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