Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 2018
(PLN 9/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito especial para aquisição, construção e reforma de imóveis (Justiça do trabalho - R$ 85,5mi - 92.7%; Ministério Público da União - R$ 5.6 mi - 6,1%; Justiça Federal - R$ 1mi - 1%; Justiça eleitoral R$ 40mil - 0,04%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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