Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que, como forma de exercício do controle externo, os parlamentares federais terão acesso irrestrito a qualquer dependência de órgãos civis e militares e entidades federais, independentemente de autorização ou motivação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?