Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 211 de 2018
(PLS 211/2018)
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Sigilo Bancário, para estabelecer prazo de 25 anos quanto ao dever de sigilo das instituições financeiras em suas operações e serviços prestados.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 3
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?