Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica para até 30 de maio de 2018.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?