Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o decreto-lei que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que, além dos laboratórios oficiais, também os laboratórios habilitados pela autoridade sanitária efetuarão a análise de alimentos tal como se apresentam ao consumo, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?