Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 198 de 2018
(PLS 198/2018)
Modifica a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescentando § 5º ao seu art. 1.341, § 3º ao seu art. 1.350 e parágrafo único ao seu art. 1.355, a fim de facilitar a convocação de reuniões de condomínio e respectivas deliberações voltadas à realização de obras nas áreas comuns dos condomínios em edificações voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para facilitar a convocação de assembleia do condomínio e a deliberação sobre a realização de obras condominiais voltadas à promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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