e-Cidadania

Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios têm atribuição de implementar ações que garantam celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único da Saúde – SUS. Prevê requisitos para o protocolo de encaminhamento, fixação de prazos máximos e divulgação das filas de espera. Define condutas como atos de improbidade administrativa.